Transparência total sobre como operamos, como protegemos os seus dados e quais os seus direitos como utilizador.
Ao aceder e utilizar o MzDocs Pro (mzdocs.co.mz), o utilizador aceita expressamente os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde com alguma das condições aqui descritas, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
O MzDocs Pro é uma plataforma digital de geração assistida de documentos (contratos, requerimentos, currículos, actas, entre outros) para o mercado moçambicano. Os documentos são gerados com recurso a Inteligência Artificial (IA) com base nas informações fornecidas pelo utilizador. Os documentos gerados têm carácter orientativo e não substituem aconselhamento jurídico profissional.
O serviço destina-se a pessoas singulares e colectivas residentes em Moçambique com capacidade legal para celebrar contratos. O utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por um responsável legal.
O utilizador é o único responsável pelas informações inseridas nos formulários. O MzDocs Pro não verifica a veracidade dos dados fornecidos. Os documentos gerados reflectem exclusivamente as informações inseridas pelo utilizador. A utilização indevida dos documentos gerados (falsidade documental, fraude, etc.) é da exclusiva responsabilidade do utilizador e sujeita às penalidades previstas no Código Penal de Moçambique.
O MzDocs Pro opera em regime de melhor esforço. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas pelo WhatsApp e/ou por notificação na plataforma.
Podemos actualizar estes termos mediante notificação aos utilizadores com antecedência mínima de 15 dias. A utilização continuada da plataforma após essa data implica a aceitação dos novos termos.
Os presentes termos regem-se pela lei moçambicana. Qualquer litígio será submetido ao Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, sem prejuízo da resolução extrajudicial de conflitos.
O MzDocs Pro respeita e protege os seus dados pessoais em conformidade com a Lei n.º 58/2021 de Protecção de Dados Pessoais da República de Moçambique.
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o MzDocs Pro, contactável através do email privacidade@mzdocs.mz ou pelo WhatsApp +258 85 869 5506.
Os seus dados não são vendidos a terceiros. Partilhamos dados apenas com:
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos em privacidade@mzdocs.mz. Responderemos no prazo de 10 dias úteis.
Utilizamos encriptação TLS em trânsito, autenticação segura via Supabase Auth, e acesso restrito aos dados por função (RBAC). As passwords nunca são armazenadas em texto simples.
Os seus dados são processados em servidores fora de Moçambique (UE e EUA), pelos fornecedores Supabase, Vercel e fornecedores de IA. Estes fornecedores dispõem das suas próprias políticas de protecção de dados (GDPR para os sediados na UE). Utilizamos apenas fornecedores que oferecem garantias contratuais de não reter dados pessoais dos nossos utilizadores nos modelos de IA.
Se o documento gerado não corresponder ao solicitado por falha técnica da plataforma, reembolsamos o crédito utilizado ou oferecemos nova geração sem custo adicional.
| Situação | Reembolso | Prazo para Solicitar | Forma |
|---|---|---|---|
| Falha técnica — documento não gerado | Crédito devolvido | Automático | Crédito na conta |
| Documento gerado com erros graves (falha da IA) | Crédito devolvido | 48 horas após geração | Crédito na conta |
| Insatisfação com qualidade (subjectivo) | Nova geração grátis | 24 horas após geração | Geração adicional |
| Créditos comprados e não utilizados | Parcial (50%) | 7 dias após compra | Carteira móvel (M-Pesa / e-Mola / mKesh) |
| Créditos expirados por inactividade | Não aplicável | — | — |
| Conta temporária (Avulso) — não utilizada | Reembolso total | 48 horas após activação | Carteira móvel (M-Pesa / e-Mola / mKesh usada no pagamento) |
| Pagamento efectuado mas créditos não atribuídos | Créditos atribuídos | 24 horas após comprovativo | Crédito na conta |
| Fraude / Uso indevido da conta | Não aplicável | — | — |
MAN123456) e a descrição do problema.O MzDocs Pro utiliza tecnologias de armazenamento local para garantir o funcionamento correcto da plataforma e melhorar a experiência do utilizador.
Guarda o estado da sessão, preferências de idioma e créditos locais para funcionamento offline. Não pode ser desactivado sem comprometer o funcionamento da plataforma.
Cookies de sessão segura (httpOnly, SameSite=Strict) para manter a sessão autenticada. Expiram ao fechar o browser ou após 7 dias de inactividade.
Armazena localmente os documentos gerados para acesso offline (PWA). Estes dados ficam apenas no dispositivo do utilizador e não são enviados a terceiros.
Dados anonimizados de utilização (páginas visitadas, tempo de sessão) para melhorar a plataforma. Pode recusar a qualquer momento nas configurações do browser.
Pode limpar todos os dados locais através das definições do seu browser (Definições → Privacidade → Limpar dados de navegação). Note que limpar o armazenamento local irá encerrar a sessão e remover o histórico de documentos guardado localmente.
Segunda a Sexta: 08h00 – 18h00 (hora de Maputo, UTC+2). Sábado: 08h00 – 13h00. Domingo e feriados nacionais: sem atendimento. Pagamentos urgentes podem ser reportados pelo WhatsApp fora do horário — verificamos regularmente.
Encorajamos a resolução amigável de qualquer conflito. Em caso de impossibilidade, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem Comercial de Moçambique (CACM) ou ao Centro de Mediação e Arbitragem, antes de recorrer aos tribunais judiciais.
Pode também apresentar queixa junto do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (INCM) para questões relacionadas com serviços digitais.
⚠️ Nota: O MzDocs Pro encontra-se em fase de arranque. O processo de registo comercial formal e obtenção de NUIT está em curso. Actualizaremos esta página assim que o registo for concluído. Para efeitos legais imediatos, o operador pode ser contactado pelos canais indicados acima.